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Improbidade Administrativa e sua repercussão jurídica

Curso

Improbidade Administrativa e Sua Repercussão Jurídica

Nos dias 27 e 30 de outubro aconteceu na Escola de Servidor o curso de Improbidade Administrativa com o Prof. Roberto Saturnino – Procurador do Município.

O curso teve duração de 10 horas/aula.

Neste curso foi tratado o conteúdo da Lei 8.429/1992 que rege sobre atos de improbidade praticados por qualquer agente público na administração direta, indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. Da violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade, bem como do enriquecimento ilícito no exercício de sua função.

 

 

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